Estes Termos e Condições constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você, seja individualmente ou em nome de uma entidade (o Usuário, você), e a Go&Tickets, localizada em [Endereço da Empresa], (Go&Tickets, nós, nosso), em relação ao seu acesso e uso do site Go&Tickets.com (https://goetickets.com) bem como quaisquer aplicativos e/ou serviços relacionados (o "Site"). O Site fornece o seguinte serviço: venda direta e indireta, revenda e intermediação de reservas e passagens aéreas selecionadas (o “Serviço”). O Usuário concorda que, ao acessar o Site e/ou o Serviço, ele leu, entendeu e concorda em cumprir todos estes Termos e Condições. Se você não concorda com todos estes Termos e Condições, você está proibido de usar o Site e/ou o Serviço e deve interromper o uso imediatamente. Você também concorda que podemos alterar estes Termos e Condições de tempos em tempos atualizando esta publicação, e que tais alterações terão efeito imediato após a postagem. Seu uso contínuo do Site e/ou do Serviço constitui sua aceitação de qualquer alteração e dos Termos e Condições vigentes.
1. Condições Gerais
1.1. O uso do Site e/ou do Serviço pelo Usuário, seja como indivíduo ou em nome de uma empresa, está sujeito aos termos de um acordo legal entre o Usuário e nós. O Usuário também é responsável por garantir que todas as pessoas que acessam o Site por meio de sua conexão à internet cumpram estes Termos e Condições. O Usuário não pode ceder, sublicenciar ou transferir quaisquer de seus direitos sob estes Termos e Condições. Ao interagir com o Site e/ou usar o Serviço, o Usuário expressa a aceitação destes Termos e Condições e confirma seu acordo pleno, incondicional e voluntário com estes Termos e Condições.
1.2. Um Usuário que não consentir com estes Termos e Condições é obrigado a parar imediatamente de usar o Site e/ou Serviço e sair do Site imediatamente.
1.3. Todas as informações no Site estão disponíveis em português. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário concorda em usar o Site em português, e a Go&Tickets não assume nenhuma responsabilidade por tradução ou em relação à compreensão incorreta do Usuário do idioma.1.4. Políticas adicionais que também se aplicam ao uso do Site pelo Usuário incluem: Nossa Política de Privacidade (https://goetickets.com/politica-de-privacidade), que define os termos nos quais processamos quaisquer dados pessoais que coletamos do Usuário, ou que o Usuário nos fornece. Ao usar o Site, o Usuário consente com tal processamento e garante que todos os dados fornecidos pelo Usuário são precisos.
1.5. A Go&Tickets controla e opera este Site a partir do Brasil. Não fazemos nenhuma representação de que os materiais no Site ou os produtos descritos nele são apropriados ou estão disponíveis para uso na localização do Usuário. O Usuário concorda em não vincular o Site a partir de um site não operado por nós, a menos que o Usuário tenha obtido nosso consentimento prévio por escrito.
2. Métodos de Pagamento
A Go&Tickets aceita Cartões de Crédito, Cartões de Débito e PayPal.
3. Obrigações do Usuário
3.1. O Usuário não deve usar o Site e/ou o Serviço para um propósito ilegal ou para propósitos ilegais. O Usuário não deve copiar, monitorar ou acessar qualquer parte do Site usando um mecanismo ou processo automatizado, como um robô ou spider. O Usuário não deve tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Site por hacking ou outros meios semelhantes, e o Usuário não deve testar o Site quanto à vulnerabilidade. O Usuário também não deve transmitir um vírus ao Site.
3.2. O Usuário concorda especificamente em:
Não violar os direitos da Go&Tickets e de terceiros através do uso do Site e/ou do Serviço. Se qualquer reclamação de um terceiro for feita contra a Go&Tickets em conexão com as atividades do Usuário, o Usuário deve fazer tudo ao seu alcance para considerar e satisfazer tal reclamação (em caso de sua validade). Se a Go&Tickets incorrer em quaisquer despesas relacionadas a tal reclamação, o Usuário se compromete a reembolsar tais despesas de acordo com a legislação aplicável.
Não realizar as seguintes ações (Métodos de uso proibidos), e, ao realizá-las, arcar com a responsabilidade estabelecida por todas e quaisquer leis e regulamentos aplicáveis e por estes Termos e Condições: (a) Personificar outra pessoa e realizar outras atividades ilegais no Site; (b) Usar o Site para fins comerciais, promocionais ou outros que violem estes Termos e Condições; (c) Tentar acessar a conta e/ou login e senha da Go&Tickets de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a, por meio de engano, quebra de confiança, adivinhação de login e senha.
Não utilizar o Site e/ou o Serviço para violar quaisquer regras da IATA e/ou de companhias aéreas (incluindo regras tarifárias), direções ou diretrizes relacionadas às práticas de reserva, incluindo o uso indevido ou abuso de classes tarifárias, reservas fraudulentas, duplicadas, especulativas ou fictícias;
Usar o Site e/ou o Serviço exclusivamente para reservas e/ou reservas de voos genuínas expressas e adquiridas com a verdadeira intenção de usá-las para viagens reais, desde que o Site e/ou o Serviço forneça ao Usuário a flexibilidade de alterar seus planos de viagem dentro de um período de carência de 48 horas.
Não utilizar o Site e/ou o Serviço exclusivamente para obter acesso a facilidades de visto para qualquer país, território ou jurisdição, sem ter qualquer intenção genuína de utilizar plenamente uma reserva de voo feita através da Go&Tickets.
3.3. O Usuário deve ter 18 anos ou mais para visitar ou usar o Site e/ou o Serviço de qualquer forma. Ao acessar este Site e/ou usar o Serviço ou aceitar estes Termos e Condições, o Usuário declara e garante que tem 18 anos ou mais, e que tem o direito, autoridade e capacidade para concordar e cumprir estes Termos e Condições. O Usuário também declara e garante a nós que usará o Site e/ou o Serviço de forma consistente com todas as leis e regulamentos aplicáveis.4. Direitos da Go&Tickets:
A Go&Tickets tem o direito de:
Bloquear o acesso do Usuário ou de terceiros ao Site sem aviso prévio;
Realizar manutenção rotineira ou outros trabalhos para garantir a capacidade de funcionamento do Site sem aviso prévio ao Usuário; e
Exigir que o Usuário forneça à Go&Tickets uma cópia de sua identidade pessoal para inspeção e confirmação da idade do Usuário, bem como sua capacidade legal.
Monitorar as atividades dos Usuários e cancelar qualquer reserva feita por qualquer Usuário que pareça ser fraudulenta, duplicada, especulativa ou fictícia por natureza, reservando-se o direito de incluir na lista negra permanentemente, ou impedir qualquer uso futuro do Site e/ou do Serviço por esse Usuário.
Se a Go&Tickets descobrir que o Usuário realizou qualquer um dos Métodos de uso proibidos, ela terá o direito de bloquear o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Serviço, a seu exclusivo critério.
5. Isenção de Responsabilidade Legal
5.1. O material no Site (incluindo gráficos, software, conteúdo digital, recomendações ou outros materiais) e qualquer material disponibilizado através do Site é fornecido "como está" e sem condições ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Go&Tickets se isenta de todas as condições e garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, todas as garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, título e não infração. A Go&Tickets não garante nem faz representações sobre o uso ou os resultados do uso do material no Site em termos de sua correção, precisão, confiabilidade ou de outra forma. O material neste Site pode incluir imprecisões técnicas ou erros tipográficos e pode estar impreciso ou tornar-se impreciso como resultado de desenvolvimentos ocorridos após as respectivas datas. A Go&Tickets não assume nenhuma obrigação de verificar ou manter a atualidade de tais informações. Para evitar dúvidas, a Go&Tickets apenas fornece serviços aos clientes; bens ou propriedades não são vendidos aos clientes pela Go&Tickets.
5.2. A Go&Tickets se esforça para manter este Site e seu funcionamento, mas não é, e não pode ser, responsável pelos resultados de quaisquer defeitos que possam existir no Site ou em seu funcionamento. Quanto ao funcionamento do Site, a Go&Tickets isenta-se expressamente de todas as condições e garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a todas as garantias implícitas de comercialização ou adequação a um propósito específico, título e não infração. A Go&Tickets não garante que (i) a operação do Site atenderá às necessidades do Usuário; (ii) o acesso ao Site será ininterrupto, pontual, seguro, livre de vírus, worms, cavalos de Troia ou outros componentes nocivos, ou livre de defeitos ou erros; (iii) os resultados que podem ser obtidos com o uso do Site serão precisos ou confiáveis; ou (iv) os defeitos serão corrigidos. Você (e não a Go&Tickets) assume todo o custo de qualquer serviço, reparo ou correção que possa ser necessário para o seu equipamento de computador e software como resultado de quaisquer vírus, componentes nocivos, erros ou quaisquer outros problemas que você possa ter como resultado de visitar este Site. O Usuário permanece exclusivamente responsável por registrar e manter em segurança todas as informações necessárias e privadas para evitar roubo ou suspensão de sua conta.
5.3. A Go&Tickets não se responsabiliza perante Usuários e (ou) terceiros por: (i) comportamento de Usuários ou terceiros que usam ou navegam no Site, incluindo a forma de uma cópia offline salva; (ii) violação de Usuários de quaisquer leis locais e acordos de licença que não se relacionam diretamente com o Site e estes Termos e Condições; (iii) violação de acordos de licença e de usuário de companhias aéreas; (iv) veracidade dos dados pessoais e a legalidade de sua transferência do Usuário para a Go&Tickets.5.4. A Go&Tickets não se responsabiliza por quaisquer anúncios ou patrocinadores de terceiros que possam aparecer neste Site. A Go&Tickets também não se responsabiliza por qualquer site de terceiros ao qual este Site possa fornecer um link.
6. Propriedade e Uso de Materiais, Serviços do Site
A Go&Tickets possui os direitos de propriedade intelectual de todos os materiais neste Site ou tem um direito válido de terceiros para usar materiais no Site. A Go&Tickets também possui ou tem um direito válido para usar todas as marcas registradas, marcas de serviço, gráficos e logotipos usados neste Site. A menos que expressamente declarado, nenhuma parte do Site pode ser copiada, reproduzida, republicada, carregada, postada, transmitida, engenharia reversa ou distribuída de qualquer forma.7. Política de Serviço da Go&Tickets
7.1. Não nos responsabilizamos se as informações disponibilizadas neste Site não forem precisas, completas ou atuais. O material neste Site é fornecido apenas para fins informativos gerais e não deve ser confiado ou utilizado como base exclusiva para tomar decisões sem consultar fontes primárias, mais precisas, mais completas ou mais atuais de informações. Qualquer confiança no material deste Site é por conta e risco do Usuário.
7.2. Este Serviço que fornecemos pode conter certas informações que podem não estar necessariamente atualizadas ou podem ter expirado devido a políticas de companhias aéreas ou hotéis. Para evitar dúvidas, o Serviço não garante e/ou fornece ao Usuário uma passagem aérea para a viagem real, pois qualquer bilhete terá que ser emitido dentro de 48 horas após a reserva de um voo.
7.3. Caso o Usuário opte pela opção “Receber Mais Tarde”, a reserva do voo deve ser ativada pelo menos 6 dias antes da data de início do itinerário selecionado.
7.4. Os preços de nosso Serviço estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A Go&Tickets reserva-se o direito de modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo dele) sem aviso prévio a qualquer momento. A Go&Tickets não será responsável perante o Usuário ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do Serviço.
7.5. Certos produtos ou serviços podem estar disponíveis exclusivamente online através do Site. Esses produtos ou serviços podem ter quantidades limitadas e estão sujeitos a retorno ou troca somente de acordo com nossa Política de Reembolso abaixo. A Go&Tickets reserva-se o direito, mas não é obrigada, a limitar as vendas de nossos produtos ou serviços a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição. A Go&Tickets pode exercer esse direito caso a caso. A Go&Tickets reserva-se o direito de limitar as quantidades de quaisquer produtos ou serviços que oferecemos. Todas as descrições de produtos ou preços de produtos estão sujeitas a alterações a qualquer momento sem aviso prévio, a critério exclusivo da Go&Tickets. A Go&Tickets reserva-se o direito de descontinuar qualquer produto ou serviço a qualquer momento. Qualquer oferta de qualquer produto ou serviço feita neste Site é nula onde for proibida. A Go&Tickets não garante que a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outro material comprado ou obtido pelo Usuário atenderá às suas expectativas, ou que quaisquer erros no produto ou serviço serão corrigidos.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. Na medida exigida pela lei aplicável, a Go&Tickets não limita de forma alguma nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por nossa negligência ou por falsa representação ou ocultação fraudulenta ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.
8.2. Sujeito à lei aplicável, em nenhuma circunstância a Go&Tickets, nossos licenciadores ou licenciados, nossos diretores, executivos, funcionários, afiliados, partes relacionadas, agentes, contratados, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços serão responsáveis perante o Usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, incidentais, consequentes, punitivos ou outros, incluindo lucros cessantes, boa vontade, oportunidade de negócios, lesão pessoal (incluindo morte) e danos materiais, que possam resultar de (a) o uso ou a incapacidade de usar o Site ou qualquer material no Site ou o Serviço, (b) a conduta de qualquer Usuário do Site, seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma. A Go&Tickets não será responsável mesmo se a Go&Tickets ou um representante autorizado da Go&Tickets tiver sido informado da possibilidade de perda ou dano e independentemente da forma da ação. Isso inclui, mas não se limita a, danos ou lesões causados por erro, omissão, interrupção, defeito, falha de desempenho, perda ou corrupção de dados, atraso na operação ou transmissão, falha de linha ou vírus de computador, worm, cavalo de Troia ou outro componente prejudicial.
8.3. A Go&Tickets não assume responsabilidade ou obrigação decorrente de qualquer conteúdo gerado pelo Usuário (se houver) conforme permitido por estes Termos e Condições ou por qualquer difamação, calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, profanação, perigo, ilegalidade, infração de direitos de propriedade intelectual, erro ou imprecisão contida em qualquer conteúdo gerado pelo Usuário.
8.4. Para evitar dúvidas, o Serviço vendido no Site fornece ao Usuário um código de reserva de voo (Código PNR) e em nenhum caso será fornecido um número de e-ticket, a menos que especificamente confirmado e pago dentro de um período de 48 horas após a reserva do voo. A Go&Tickets não garante nenhum sucesso na entrada de países, aplicações de visto ou qualquer outra situação para a qual o Usuário possa subjetivamente optar por usar o Serviço. O Usuário reconhece expressamente que o uso do Código PNR fornecido pelo Serviço em qualquer situação é por sua conta e risco. A Go&Tickets não assume responsabilidade ou obrigação por qualquer atraso, perda, dano ou despesa incorrida decorrente de qualquer uso do Serviço fornecido pela Go&Tickets.
8.5. A legislação aplicável pode não permitir a exclusão de certas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequentes. Assim, algumas das limitações ou exclusões acima podem não se aplicar ao Usuário. No entanto, em nenhum caso a responsabilidade total da Go&Tickets para com o Usuário por danos, perdas e causas de ação, seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma, excederá o valor pago pelo Usuário, se houver, para acessar o Site.
9. Indenização
O Usuário concorda em defender, indenizar e manter a Go&Tickets, nossas afiliadas e cada um de nossos respectivos agentes, licenciados, sucessores e cessionários, isentos de qualquer e todas as reclamações, ações ou processos de qualquer tipo e de quaisquer e todas as perdas, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, relacionados ou decorrentes do uso deste Site pelo Usuário e/ou qualquer violação ou alegada violação de qualquer uma das garantias, representações ou acordos do Usuário aqui estabelecidos.
10. Rescisão
Estes Termos e Condições estão e permanecerão em vigor até serem rescindidos. O Usuário pode rescindir estes Termos e Condições deixando de usar o Site e destruindo todo e qualquer material obtido pelo Usuário deste Site. A Go&Tickets pode rescindir imediatamente estes Termos e Condições e outras políticas aplicáveis, incluindo o acesso do Usuário ao Site, se o Usuário violar ou deixar de cumprir qualquer termo ou disposição material destes Termos e Condições. Após a rescisão, o Usuário deve interromper o uso do Site e destruir todo e qualquer material obtido pelo Usuário do Site.
11. Resolução de Disputas
11.1. Um Usuário que acredita que seus direitos e interesses foram violados devido às ações da Go&Tickets ou de terceiros em conexão com os dados postados no Site, deve registrar sua reclamação com a Go&Tickets por e-mail, que será revisada pela Go&Tickets dentro de 30 (trinta) dias corridos.
11.2. Um Usuário que registrar uma reclamação concorda em fornecer à Go&Tickets todas as informações completas relacionadas à alegada violação de seus direitos. Se o Usuário fornecer informações falsas sobre a violação de seus direitos, ele deverá indenizar a Go&Tickets por todas as perdas e despesas incorridas na investigação da reclamação (incluindo custos, taxas e honorários advocatícios).
11.3. As informações são consideradas enviadas ao Usuário pela Go&Tickets se forem enviadas para o endereço de e-mail fornecido à Go&Tickets quando forneceu seus dados pessoais.
11.4. Estes Termos e Condições e quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições (seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), estatuto ou de outra forma) serão regidos, interpretados e aplicados de acordo com as leis do Brasil, sem referência aos seus princípios de conflito de leis. Qualquer ação legal, processo ou procedimento decorrente destes Termos e Condições (seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), estatuto ou de outra forma) será ajuizada exclusivamente nos tribunais brasileiros, e você aceita e se submete à jurisdição pessoal desses tribunais em relação a qualquer ação legal, processo ou procedimento decorrente destes Termos e Condições.
11.5. Estes Termos e Condições e qualquer documento expressamente referido nele representam o acordo completo entre nós em relação ao uso do Site e/ou Serviço e substituem qualquer acordo, entendimento ou arranjo anterior entre o Usuário e a Go&Tickets, seja oral ou por escrito. O Usuário reconhece que, ao celebrar estes Termos e Condições, não confiou em nenhuma representação, compromisso ou promessa dada pela Go&Tickets ou implícita de qualquer coisa dita ou escrita nas negociações entre o Usuário e a Go&Tickets antes de celebrar estes Termos e Condições, exceto conforme expressamente declarado neste documento. O Usuário não terá nenhum recurso em relação a qualquer declaração falsa feita pela Go&Tickets, seja oralmente ou por escrito, antes da data de entrada nestes Termos e Condições.
11.6. No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser declarada nula, inválida ou ilegal por qualquer tribunal ou tribunal de jurisdição competente, tal disposição será considerada separada do restante destes Termos e Condições e o saldo permanecerá em pleno vigor e efeito.
11.7. Nenhuma falha por parte da Go&Tickets em fazer cumprir qualquer parte destes Termos e Condições constituirá uma renúncia a qualquer dos direitos da Go&Tickets sob estes Termos e Condições, seja por ações passadas ou futuras de qualquer pessoa. Nem o recebimento de quaisquer fundos pela Go&Tickets nem a confiança de qualquer pessoa nas ações da Go&Tickets será considerada como constituindo uma renúncia a qualquer parte destes Termos e Condições. Somente uma renúncia específica e por escrito assinada por um representante autorizado da Go&Tickets terá qualquer efeito legal.
12. Política de Reembolso
O Usuário pode solicitar um reembolso total apenas nas seguintes situações:
O Usuário realiza pagamentos duplicados pelo Serviço devido a problemas técnicos com o Site; ou
Se a Go&Tickets não concluir o Serviço.
Os reembolsos serão feitos dentro de 30 dias corridos a partir da data de envio de uma solicitação de reembolso bem-sucedida pelo Usuário. A solicitação de reembolso pode ser enviada por e-mail para [email protected] com informações ou documentos de suporte para consideração da Go&Tickets.
Qualquer reembolso estará sujeito exclusivamente ao critério da Go&Tickets e de forma alguma esta Cláusula 12 constitui ou cria qualquer direito subjetivo e independente de reembolso do Usuário para com a Go&Tickets.
Go&Tickets™ segue rigorosamente as normas internacionais de aviação civil para garantir práticas de reserva seguras e confiáveis. Isso inclui a prevenção de abusos como reservas fraudulentas, duplicadas ou fictícias. Cancelamentos recorrentes sem justificativa podem resultar em restrições de acesso ou até banimento permanente do serviço.